TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS
Plataforma Cabo Verde
CABO VERDE TECIDOS EIRELI
Olá! Seja bem-vindo à Cabo Verde Tecidos!
A Cabo Verde Tecidos EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado, registrada sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.020.409/0001-70, com sede rua Bresser, 499, Brás, São Paulo – SP, CEP 03017-000, em conjunto com suas empresas afiliadas doravante denominada simplesmente “Cabo Verde” ou “nós”. Pelos presentes Termos e Condições de Uso (“Termo de Uso”), nós estabelecemos as condições gerais do uso da nossa plataforma da Cabo Verde Tecidos (“Plataforma”) por você, Usuário.
A nossa Plataforma consiste em um show-room virtual de produtos pelo qual nossos clientes podem solicitar orçamentos de nossos produtos, solicitar contato da equipe comercial da Cabo Verde, e tirar dúvidas sobre os produtos e serviços oferecidos pela Cabo Verde.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Definições específicas. Neste Termo de Uso, em casos em que o contexto exija, as expressões a seguir terão os sigificados indicados abaixo:
a) “Usuário” ou você” significa a pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para visualizar Produtos, solicitar orçamentos e eventual realizar transações;
b) “Conta do Usuário” significa a conta pessoal do Usuário na Plataforma;
c) “Conteúdo” significa toda e qualquer informação disponibilizada pela ou por meio da Plataforma, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo, sem limitação, os códigos fonte empregados para a exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, XML, entre outros;
d) “Plataforma” significa a plataforma da Cabo Verde Tecidos, de propriedade exclusiva da Cabo Verde, e todos os seus componentes técnicos de hardware e software envolvido, que pode ser acessada por meio do site www.caboverdetecidos.com.br ou qualquer outro que venha a substituí-lo, incluindo, sem limitação, aplicações e aplicativos móveis, sejam eles adaptados ou desenvolvidos para operação em telefone celular, tablet, ou qualquer outro dispositivo móvel;
e) “Política de Privacidade” significa a política que explica sobre tratamento de dados do Usuário para a utilização da Plataforma, disponível neste link;
f) “Produto” significa todos os produtos comercializados pela Cabo Verde ou por suas afiliadas, que podem ser exibidos na Plataforma.
1.2. Palavras no singular devem incluir o plural, e o gênero masculino incluirá o feminino e o neutro ou vice-versa.
1.3. A menos que o contexto exija de outra forma, a referência a qualquer Cláusula é referente a Cláusula deste Termo de Uso.
2. ACEITE DO USUÁRIO AOS TERMOS DE USO
2.1. Aceite aos Termos. Ao clicar no link “Concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade” no cadastro do Usuário na Plataforma ou qualquer outra interface da Plataforma que assim exija, o Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade. No caso de discordância com qualquer das disposições aqui contidas, recomenda-se que o Usuário não utilize a Plataforma.
2.1.1. Representantes de pessoas jurídicas. Caso você esteja acessando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, você declara que possui todos os poderes adequados para representar e vincular tal pessoa jurídica, estando inclusive autorizado a utilizar a Plataforma e a negociar e contratar conosco em nome da pessoa jurídica. A Cabo Verde se reserva o direito, mas não assume a obrigação, de verificar as informações e a regularidade de tais poderes de representação. No caso de descumprimento destas disposições ou descoberta de irregularidades, o Usuário será plenamente responsável por qualquer dano causado, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais aplicáveis.
2.2. Requisitos para uso da Plataforma. São requisitos para cadastro e acesso à Plataforma, e ao aceitar as presentes condições, o Usuário declara, para todos os fins, que é maior de 18 anos de idade e é legalmente capaz para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos e, portanto, é responsável por todos os atos que praticar.
2.3. Documentos. A Cabo Verde poderá a qualquer tempo solicitar ao Usuário que apresente documentação adicional para comprovação dos dados informados no momento da criação da Conta do Usuário. O Usuário deverá subir na Plataforma qualquer documento solicitado no momento do Cadastro que comprovem os requisitos para ativação e continuidade da Conta do Usuário na Plataforma.
2.4. Análise de documentos e informações de cadastro. A Cabo Verde terá o direito, mas não a obrigação, de fiscalizar a documentação dos Usuários que comprove o cumprimento dos requisitos listados acima. Na eventualidade da Cabo Verde encontrar alguma inconsistência nas informações e documentos fornecidos pelo Usuário, seja por denúncia ou por descoberta fortuita, poderá solicitar o envio da documentação pertinente, sem prejuízo de eventual suspensão ou bloqueio da conta do Usuário caso verifique qualquer descumprimento destes Termos de Uso.
3. CRIAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO
3.1. Disponibilidade. A Cabo Verde pode vir a disponibilizar a funcionalidade de criação de Contas de Usuário na Plataforma, entre outras funcionalidades. Caso tal funcionalidade seja disponibilizada, ela estará sujeita a estas condições.
3.2. Cadastro. Para criação de sua Conta do Usuário, o Usuário deverá realizar o seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Cabo Verde das informações solicitadas, incluindo, sem limitação, nome, e-mail, número de telefone, CPF, endereço completo, bem como senha que serão utilizados para acesso à Conta do Usuário.
3.3. Dados corretos e atualizados. O Usuário será responsável por checar se os dados inseridos na Plataforma estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações. O Usuário deverá sempre manter os dados atualizados e a Cabo Verde não será obrigada a fiscalizar os dados ou quaisquer informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos, desatualizados ou ofensivos.
3.4. Credenciais de acesso. A senha e o login que o Usuário criou para acesso à Conta do Usuário são pessoais, confidenciais e de sua exclusiva responsabilidade. Assim, caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Cabo Verde imediatamente.
3.5. Recusa de cadastro. O Usuário entende e concorda que a Cabo Verde poderá, sem necessidade notificação prévia, aceitar ou se negar a prestação dos serviços ao Usuário, aprovar ou desaprovar o cadastro de Usuários na Plataforma; e suspender temporária ou permanentemente a prestação de serviços aos Usuários cujas informações pessoais de cadastro não puderem ser confirmadas ou não representem a realidade.
3.6. Uma Conta exclusiva do Usuário. O Usuário concorda e entende que a Conta do Usuário possui caráter pessoal, individual e intransferível. O Usuário não poderá vender, ceder, conceder, ou de qualquer forma permitir o acesso por terceiros a sua Conta do Usuário e a Cabo Verde pode, sem necessidade de notificação prévia, mediante qualquer indício de uso compartilhado de Conta do Usuário, rescindir ou suspender a prestação de serviços de intermediação em favor do Usuário.
4. DA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. Funcionalidades gerais. A Plataforma permite que os Usuários consultem os Produtos disponíveis da Cabo Verde, visualizem informações sobre tais produtos, como especificações, cor e quantidade, e solicitem orçamentos para compra de tais Produtos. A Cabo Verde reserva-se o direito de alterar e corrigir a qualquer tempo as informações sobre os Produtos constantes da Plataforma, sempre para refletir a realidade de seus Produtos.
4.2. Disponibilidade de Produtos. A Cabo Verde reserva-se o direito de não necessariamente disponibilizar todos os seus Produtos para consulta pela Plataforma. Alguns Produtos e ofertas podem estar disponíveis apenas em lojas físicas. Igualmente, nem todos os Produtos disponibilizados na Plataforma estarão necessariamente disponíveis em lojas físicas da Cabo Verde. Consulte sempre a disponibilidade dos Produtos com a nossa equipe comercial, pela ferramenta “Fale Conosco” da Plataforma ou pela solicitação de um orçamento.
4.3. Solicitação de orçamentos. Para solicitar um orçamento, o Usuário deve adicionar produtos ao “Carrinho”, incluindo as especificações sobre quantidade e cor, e escolher “Solicitar Orçamento”. O Usuário então deve conferir as informações da solicitação e preencher eventuais informações faltantes e submeter sua solicitação.
4.4. Contato comercial. Uma vez recebida a solicitação de orçamento, a equipe comercial da Cabo Verde entrará em contato com o Usuário, por e-mail, telefone ou qualquer outro canal oficial de comunicação da Cabo Verde, para apresentar uma proposta ao Usuário. A partir de então, Cabo Verde e Usuário podem negociar diretamente e realizar a compra e venda dos produtos.
4.5. Condições de Compra e Venda. As compras e vendas de Produtos estarão sujeitas a condições específicas, que indicarão ao menos os Produtos adquiridos, especificações, quantidades, preços, forma de entrega e forma de pagamento. Tais condições serão formuladas e apresentadas pela Cabo Verde a cada nova compra.
5. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. Obrigações gerais do Usuário. São obrigações gerais do Usuário, plenamente aceitas e reconhecidas ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas por estes Termos:
a) Apenas utilizar a Plataforma para, de boa-fé e nunca para finalidades estranhas ao objeto destes Termos de Uso;
b) Cumprir integralmente com as disposições destes Termos de Uso;
c) Tratar sempre qualquer contato da Cabo Verde e seus parceiros de modo civilizado e com educação;
d) Realizar todos os pagamentos referentes aos serviços e produtos contratados com a Cabo Verde de modo pontual e exato;
e) Cumprir com todas as obrigações que lhe sejam atribuídas por estes Termos de Uso ou pela Lei, sempre adotando os cuidados necessários para identificar falhas e descumprimentos;
f) Manter seus dados cadastrais atualizados.
5.2. Monitoramento de comunicações. O Usuário concorda e está ciente de que as conversas realizadas com os contatos da Cabo Verde podem ser monitoradas para garantir a segurança das partes, bem como da própria Cabo Verde, e o integral cumprimento destes Termos.
5.3. Indenização, regresso e responsabilidade do Usuário. Toda e qualquer violação pelo Usuário às obrigações descritas neste item, às obrigações gerais contidas nestes Termos de Uso ou às leis aplicáveis que causar qualquer forma de dano à Cabo Verde, levará à obrigação do Usuário de indenizar a Cabo Verde e/ou terceiros por eventuais danos causados.
6. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA
6.1. Condutas proibidas. O Usuário não poderá:
a) Usar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade intelectual de terceiros, de direitos intelectuais e patrimoniais da Cabo Verde e/ou de terceiros e/ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos de propriedade industrial, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
b) Usar a Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso;
c) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
d) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Cabo Verde ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
e) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma sem a autorização prévia e expressa da Cabo Verde;
f) Utilizar a Plataforma ou explorar essa de qualquer forma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Cabo Verde;
g) Vender, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir ou permitir o uso por terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente a sua Conta do Usuário.
7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Ao acessar cadastrar-se na Plataforma, o Usuário concorda com a Política de Privacidade. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Cabo Verde a usar os dados do Usuário na maneira descrita em tal documento. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento por este link.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Licença para uso da Plataforma. A Cabo Verde concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva, não passível de sublicenciamento, limitada e intransferível de uso da Plataforma, para o fim exclusivo de utilizá-la nos termos destes Termos de Uso. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste documento. Dessa forma, essa licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação modifique, venda, alugue ou ceda os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre os Produtos da Cabo Verde.
8.2. Limitação da licença. A utilização do Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso.
8.3. Não transferência de direitos. O Usuário não adquire, por meio do presente documento e/ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos da Cabo Verde e/ou de quaisquer terceiros, incluindo, sem limitação, desenhos, estampas, composição de materiais, métodos de produção, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou aos Produtos, os quais são de propriedade única e exclusiva da Cabo Verde.
8.4. Conteúdo da Cabo Verde. Todo e qualquer Conteúdo, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Cabo Verde ou à terceiros e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual.
8.5. Violação de direitos de propriedade intelectual. O Usuário será exclusivamente responsável por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros em face dos Produtos disponibilizados na Plataforma.
9. DOS DIREITOS DA CABO VERDE
9.1. Direitos da Cabo Verde. Sem prejuízo dos demais previstos nestes Termos de Uso, a Cabo Verde poderá, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:
a) Encerrar ou suspender a Conta do Usuário ou o acesso do Usuário à Plataforma, bem como encerrar ou modificar tal conta ou acesso, de forma temporária ou permanente, quando referido acesso ou cadastro violar ou tiver o potencial de violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo e/ou os Produtos oferecidos na Plataforma.
9.2. Declarações da Cabo Verde. A Cabo Verde declara que:
a) não efetua ou é obrigada a efetuar qualquer tipo de verificação da veracidade ou precisão dos dados de cadastro fornecidos pelos Usuários, incluindo, sem limitação, no tocante às informações sobre idade do Usuário.
b) a Cabo Verde não efetua ou é obrigada a efetuar, mas pode efetuar, qualquer tipo de monitoramento de violação de propriedade intelectual pelos Usuários.
9.3. Denúncia ou descoberta fortuita. A Cabo Verde não realiza ou é obrigada a realizar nenhum tipo de monitoramento ativo da Plataforma para identificar violações ou outras hipóteses que possam causar danos à Cabo Verde, ao Usuário ou a terceiros. Entretanto, a Cabo Verde reserva-se o direito de vir a realizar tais tipos de monitoramento. Adicionalmente, caso a Cabo Verde venha a tomar conhecimento de uma tal violação destes Termos ou da legislação aplicável, seja por denúncia ou descoberta fortuita, a Cabo Verde tomará toda e qualquer medida que julgue necessária, conforme previsto nestes Termos de Uso, para coibir tal conduta e prevenir futuras violações.
9.4. Continuidade da Plataforma. Poderá a Cabo Verde, ainda, suspender, modificar ou encerrar a as atividades da Plataforma sem comunicação prévia ao Usuário, incluindo nas hipóteses de caso fortuito, força maior e/ou diante de quaisquer eventos sobre os quais, por qualquer motivo, não tenha controle.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
10.1. Isenção de responsabilidade da Cabo Verde. A Cabo Verde não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
a) Pelos termos de uso, política de privacidade, obras e conteúdos de terceiros indicados pela Cabo Verde, devendo o Usuário checar tais informações são verdadeiras e completas por conta própria;
b) Por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, pessoal ou material, sofridos pelos Usuários durante o uso da Plataforma;
c) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil Brasileiro; e
d) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers.
10.2. EXCEÇÃO DE GARANTIAS. A Cabo Verde não garante:
a) que a Plataforma atende às necessidades específicas do Usuário nem que ela é adequada a qualquer finalidade específica;
b) que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erro; que qualquer funcionalidade continuará disponível;
c) que os defeitos na Plataforma serão corrigidos; ou
d) que Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
10.3. Danos indiretos e limitação. Em nenhum caso a Cabo Verde será responsável por danos ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo. O valor total da responsabilidade da Cabo Verde será sempre limitado ao valor total transacionado com o Usuário em questão nos últimos 6 (seis) meses contados do ato que ocasionou a responsabilidade.
11. INDENIZAÇÃO
11.1. Obrigação de substituição processual. O Usuário concorda em assumir ativamente o polo passivo de quaisquer ações ou processos, judiciais ou administrativos, em que a Cabo Verde seja envolvida em razão de ato ou omissão de responsabilidade do Usuário, buscando substituir a Cabo Verde e pleiteando sua exclusão de quaisquer processos ou procedimentos.
11.2. Obrigação de indenização pelo Usuário. O Usuário, independentemente do sucesso na substituição da Cabo Verde no polo passivo de quaisquer processos ou procedimentos, obriga-se ainda a defender, indenizar e isentar a Cabo Verde e quaisquer um de seus integrantes e parceiros de e contra todas e quaisquer reclamações, perdas, danos, custos, despesas, responsabilidades, julgamentos, honorários advocatícios, despesas e multas, de qualquer tipo, motivo ou natureza que a Cabo Verde venha a sofrer, incorrer ou ser obrigada a pagar em razão ou em consequência de todos e quaisquer atos, comissivos ou omissivos, praticados pelo Usuário em desconformidade com (i) as regras estabelecidas nestes Termos de Uso e (ii) as leis aplicáveis,. A obrigação de indenizar pode decorrer ainda: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma, do seu Conteúdo, e/ou dos direitos de propriedade intelectual incidentes sobre os Produtos; bem como (ii) da violação de quaisquer das condições ora pactuadas.
11.3. Ausência de limitação. A presente indenização devida pelo Usuário não está sujeita a qualquer tipo de limitação, por quantia ou natureza do dano.
11.4. Denunciação à lide. Cabe à Cabo Verde o direito de denunciação à lide sempre que seja envolvida em qualquer processo ou procedimento em razão de ato ou omissão de responsabilidade do Usuário.
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. Prazo de vigência e rescisão pela Cabo Verde. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, à exceção do encerramento do acesso à Plataforma.
12.2. Encerramento da Conta pelo Usuário. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta do Usuário, encerrando, desta forma, seu relacionamento com a Cabo Verde, mediante solicitação realizada diretamente por meio do lgpd@caboverdetecidos.com.br. Neste caso, os dados pessoais do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
13. MODIFICAÇÕES
13.1. Alterações. A Cabo Verde poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da Plataforma. Caso o Usuário continue usando a Plataforma, será considerado que o Usuário concordou com as alterações efetuadas.
13.2. Data de atualização. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Cabo Verde aos presentes Termos de Uso.
13.3. Vigência da versão atualizada. O Usuário entende e concorda que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade na Plataforma, o uso da Plataforma passará a ser submetido aos Termos de Uso e à Política de Privacidade atualizados.
14. LEI E FORO APLICÁVEIS
14.1. Lei aplicável. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.2. Foro As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
15. CONTATO
15.1. Caso o Usuário verifique quaisquer omissões ou contradições neste Termo de Uso, poderá esclarecê-las por meio do e-mail lgpd@caboverdetecidos.com.br.
Última revisão: [08/07/2022]
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